AREsp 2407902 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 27/7/2023 e considerada publicada em 28/7/2023, iniciando-se o prazo em 1º/8/2023 e expirando em 7/8/2023, enquanto a petição de interposição somente foi recebida no Tribunal em 16/8/2023, fora do prazo legal de cinco dias; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALDEIR MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 5 Dias, Súmula N. 284 STF
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo Regimental/agravo Interno) Intempestividade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 5 Dias Súmula N. 284 STF

Case Brief

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Parties

ALDEIR MARQUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ em face das alterações do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 27/7/2023 e considerada publicada em 28/7/2023, iniciando-se o prazo em 1º/8/2023 e expirando em 7/8/2023, enquanto a petição de interposição somente foi recebida no Tribunal em 16/8/2023, fora do prazo legal de cinco dias; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental