AREsp 2234927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimado em 15/06/2022; agravo protocolado em 04/07/2022) e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Parties
Agravante: MARCIO SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCIO SANTANA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimado em 15/06/2022; agravo protocolado em 04/07/2022) e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.