AREsp 2563624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MOURA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MOURA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo versus prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.