EAREsp 2123063 - DECISAO

EAREsp 2123063 - DECISAO

Não conhecer dos embargos por intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se em matéria penal a contagem prevista no art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento da regra do art. 219 do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEONARDO ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação da contagem de prazo em matéria penal (art.219 CPC vs art.798 CPP)
  3. 3 Condições de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos por intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se em matéria penal a contagem prevista no art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento da regra do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se