AREsp 2560989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por carecer de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação processual no prazo concedido, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o dispositivo regimentar citado.

Parties
Recorrente: EDER JELSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDER JELSON ROCHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por carecer de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação processual no prazo concedido, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o dispositivo regimentar citado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se