AREsp 2567981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não foi possível regularizar o prazo por comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.