AREsp 2559473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição), não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e se indefere o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MILTON PEREIRA DO VALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MILTON PEREIRA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Irregularidade na representação processual: procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.