AREsp 2578993 - DECISAO

AREsp 2578993 - DECISAO

As partes foram intimadas em 28/11/2023 e interpuseram os agravos apenas em 23/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a regra do §6º do art. 1.003 impede regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por tais motivos, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADENILSON PAES DE PROENCA e OUTROS; Agravante: T.H.T. - TAMARANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADENILSON PAES DE PROENCA e OUTROS

Agravante

T.H.T. - TAMARANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

As partes foram intimadas em 28/11/2023 e interpuseram os agravos apenas em 23/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a regra do §6º do art. 1.003 impede regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por tais motivos, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.