AREsp 2578691 - DECISAO

AREsp 2578691 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.