AREsp 2577594 - DECISAO

AREsp 2577594 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02/10/2023 e interposição em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02/10/2023 e interposição em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.