RMS 73280 - DECISAO

RMS 73280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 20/09/2023 e interpôs o recurso somente em 12/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e o pedido liminar fica prejudicado por depender do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDA VON EYE DE PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido Liminar Prejudicado, Intimação
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Pedido Liminar Prejudicado Intimação

Case Brief

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Parties

AMANDA VON EYE DE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Vínculo entre admissibilidade de medida liminar e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 20/09/2023 e interpôs o recurso somente em 12/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e o pedido liminar fica prejudicado por depender do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.