AREsp 2570065 - DECISAO

AREsp 2570065 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo ainda não demonstrada, no ato, eventual ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALMAG MECANIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

NIVALMAG MECANIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo ainda não demonstrada, no ato, eventual ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.