AREsp 2543589 - DECISAO

AREsp 2543589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, essa via é manifestamente incabível para interromper o prazo do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, devendo a parte ser advertida sobre a aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Protelatório/multa
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Protelatório/multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, essa via é manifestamente incabível para interromper o prazo do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, devendo a parte ser advertida sobre a aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).