AREsp 2564557 - DECISAO

AREsp 2564557 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2022 e agravo em 15/07/2022), aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posteriormente (art.1.003, §6º); determino majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2022 e agravo em 15/07/2022), aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posteriormente (art.1.003, §6º); determino majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.