AREsp 2573223 - DECISAO

AREsp 2573223 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), estando manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato, conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Agravante: TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), estando manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato, conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios,Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...