AREsp 2547284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e não houve regularização da procuração e cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido, caracterizando preclusão e incidência da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e não houve regularização da procuração e cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido, caracterizando preclusão e incidência da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...