AREsp 2567431 - DECISAO

AREsp 2567431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023 e interposição em 06/11/2023), com aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam prazo recursal e comprovação de feriado local, e com majoração de honorários determinada quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DECIO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

DECIO ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023 e interposição em 06/11/2023), com aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam prazo recursal e comprovação de feriado local, e com majoração de honorários determinada quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.