AREsp 2192453 - DECISAO

AREsp 2192453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal e não trouxe comprovação idônea de suspensão de prazo ou feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §6º e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal e não trouxe comprovação idônea de suspensão de prazo ou feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se. Intimem-se.