AREsp 2447632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CALIZA FERREIRA SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Agravo Interno, Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CALIZA FERREIRA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prazo recursal e intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.