AREsp 2447632 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CALIZA FERREIRA SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Agravo Interno, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
CALIZA FERREIRA SOARES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 prazo recursal e intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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