AREsp 2402077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intempestivo) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do prazo processual exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZELIO JACINTHO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processo Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ZELIO JACINTHO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intempestivo) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do prazo processual exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental