AREsp 2515032 - DECISAO

AREsp 2515032 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 05/04/2023, prazo de 06/04/2023 a 28/04/2023) e por não ter o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Temporal, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Temporal Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 05/04/2023, prazo de 06/04/2023 a 28/04/2023) e por não ter o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.