AREsp 2411896 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022 e o recurso especial foi protocolado em 9/1/2023, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC em conjunto com o art. 798 do CPP; sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo. Além disso, a intimação pessoal do réu preso não era necessária porque o réu estava assistido por advogado constituído e a publicação oficial foi suficiente. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO EDUARDO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Pessoal, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Pessoal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROBERTO EDUARDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se a contagem de prazo em dias úteis prevista no CPC se aplica à seara penal
  3. 3 Se é exigida intimação pessoal do réu preso para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022 e o recurso especial foi protocolado em 9/1/2023, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC em conjunto com o art. 798 do CPP; sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo. Além disso, a intimação pessoal do réu preso não era necessária porque o réu estava assistido por advogado constituído e a publicação oficial foi suficiente. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.