EAREsp 2389308 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de identidade fático-processual entre o acórdão impugnado e o paradigma, as embargantes não comprovaram, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015, e o print de tela do tribunal de origem não foi considerado documento idôneo apto a infirmar a intempestividade, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargantes: Votorantim Cimentos N/NE S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico (pje), Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico (pje) Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

Votorantim Cimentos N/NE S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015 de comprovação do feriado local no ato de interposição impede regularização posterior
  2. 2 se print de tela do sistema eletrônico do tribunal é documento idôneo para comprovar tempestividade
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência diante de diferenciação da situação fático-processual entre precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de identidade fático-processual entre o acórdão impugnado e o paradigma, as embargantes não comprovaram, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015, e o print de tela do tribunal de origem não foi considerado documento idôneo apto a infirmar a intempestividade, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso anteriormente fixados, majorar honorários recursais para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça