REsp 2070755 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto equivocadamente contra acórdão da Segunda Turma do STJ, sendo incabível nesse âmbito, e porque o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência dos requisitos necessários (dúvida objetiva e observância do prazo), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto equivocadamente contra acórdão da Segunda Turma do STJ, sendo incabível nesse âmbito, e porque o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência dos requisitos necessários (dúvida objetiva e observância do prazo), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial