AREsp 2484327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 21/8/2023 e agravo em 13/9/2023) e a agravante não juntou no ato de interposição documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a regularização posterior, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNA LOPES GALLI RATTO; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BRUNA LOPES GALLI RATTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial diante do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 21/8/2023 e agravo em 13/9/2023) e a agravante não juntou no ato de interposição documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a regularização posterior, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno