EAREsp 2439831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para saneamento de vícios formais, não para suprir comprovação de tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MELICIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

CONDOMINIO MELICIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 alcance do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do NCPC para abertura de prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para saneamento de vícios formais, não para suprir comprovação de tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno