EAREsp 2378102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA CUNHA TRIGUEIROS; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição

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Parties

JOSÉ CARLOS DA CUNHA TRIGUEIROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente não afasta intempestividade
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno