AREsp 2565884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso; aplica-se o regime de admissibilidade previsto no CPC vigente à data de publicação do acórdão recorrido; não se admitiu regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso; aplica-se o regime de admissibilidade previsto no CPC vigente à data de publicação do acórdão recorrido; não se admitiu regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...