AREsp 2358664 - ACORDAO

AREsp 2358664 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a existência de ato normativo do Tribunal estadual autorizando o protocolo integrado, de modo que a intempestividade, considerado vício grave e insanável sob o CPC/2015, impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOMINGUES RIBEIRO; Agravante: RENIEL MARTINS RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Protocolo Integrado Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DOMINGUES RIBEIRO

Agravante

RENIEL MARTINS RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade e comprovação do protocolo integrado mediante ato normativo do tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a existência de ato normativo do Tribunal estadual autorizando o protocolo integrado, de modo que a intempestividade, considerado vício grave e insanável sob o CPC/2015, impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade