AREsp 2437668 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a intimação foi considerada ocorrida em 25/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 12/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias; ademais, a falta de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição impede regularização posterior, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Agravante: Antonia Vaz de Lima do Nascimento; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Locais
Direito Processual Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Suspensão De Prazos Locais

Case Brief

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Parties

Antonia Vaz de Lima do Nascimento

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da intimação
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos locais no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a intimação foi considerada ocorrida em 25/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 12/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias; ademais, a falta de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição impede regularização posterior, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.