AREsp 2411161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.