AREsp 2556374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto do recurso especial quanto do agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto do recurso especial quanto do agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.