AREsp 2335064 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, constatou-se que a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse o feriado/ponto facultativo no ato de interposição do recurso; assim, o recurso especial foi protocolizado intempestivamente e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida; a aferição da tempestividade deve obedecer aos prazos da Corte de origem e a excepcional possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte (aplicável apenas ao feriado de carnaval em circunstâncias específicas)

Parties
Agravante: LUCAS NEVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS NEVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 qual o marco temporal para aferição da tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 qualidade do documento idôneo para comprovação de suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, constatou-se que a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse o feriado/ponto facultativo no ato de interposição do recurso; assim, o recurso especial foi protocolizado intempestivamente e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida; a aferição da tempestividade deve obedecer aos prazos da Corte de origem e a excepcional possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte (aplicável apenas ao feriado de carnaval em circunstâncias específicas)

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial