EAREsp 2462048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, com base na prova dos autos, a intimação do defensor dativo foi válida e pessoal nos termos da Lei nº 11.419/2006, tornando a apelação intempestiva, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Defensor Dativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 personalidade da intimação do defensor dativo
  3. 3 interpretação da Lei nº 11.419/2006 quanto à leitura automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, com base na prova dos autos, a intimação do defensor dativo foi válida e pessoal nos termos da Lei nº 11.419/2006, tornando a apelação intempestiva, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.