AREsp 2396651 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 25/08/2023; prazo de 15 dias úteis encerrado em 04/09/2023; petição recebida em 23/10/2023) e, conforme jurisprudência desta Corte, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: MM TURISMO E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno

Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MM TURISMO E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal para recurso subsequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015