AREsp 2477688 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado em 06/10/2023 quando já havia decorrido o prazo recursal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos de declaração opostos não produziram, em regra, interrupção do prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VINÍCIUS LOSS; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Administrativo Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Processual Recursos Manifestamente Inadmissíveis

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS LOSS

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo sobresta o prazo processual
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado em 06/10/2023 quando já havia decorrido o prazo recursal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos de declaração opostos não produziram, em regra, interrupção do prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.