AREsp 2521177 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NORMA RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Danos Morais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NORMA RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.