AREsp 2496881 - DECISAO

AREsp 2496881 - DECISAO

A decisão considerou o recurso especial intempestivo porque a parte foi intimada em 15/05/2023, o prazo recursal começou em 16/05/2023 e findou em 05/06/2023, sendo o recurso interposto em 06/06/2023, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do prazo processual; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por feriado/recesso/ponto facultativo
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

A decisão considerou o recurso especial intempestivo porque a parte foi intimada em 15/05/2023, o prazo recursal começou em 16/05/2023 e findou em 05/06/2023, sendo o recurso interposto em 06/06/2023, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do prazo processual; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.