AREsp 2573737 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02/10/2023 e agravo interposto em 25/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição subsidiária de majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante: PAULO PACIFICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO PACIFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição intempestiva do agravo além do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º do CPC
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça