AREsp 1846966 - ACORDAO

AREsp 1846966 - ACORDAO

Apesar da juntada de documentos pelo agravante, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a jurisprudência do STJ estabelece que a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo apenas quando coincide com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, circunstância não verificada; ademais, não foram apresentados argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo recursal quando não coincide com o início ou término do prazo
  3. 3 Se documentos comprobatórios juntados somente após a interposição podem regularizar intempestividade

Ratio Decidendi

Apesar da juntada de documentos pelo agravante, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a jurisprudência do STJ estabelece que a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo apenas quando coincide com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, circunstância não verificada; ademais, não foram apresentados argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.