AREsp 2194538 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por recesso forense; além disso, o art. 798-A do CPP não é aplicável ao caso por ter sido incluído posteriormente à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 220 do CPC aos feitos penais.

Parties
Agravante: TOMAS DE ARAUJO MOREIRA MARX; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Parte Com Contraminuta: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 798 a Do CPP, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 798 a Do CPP Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

TOMAS DE ARAUJO MOREIRA MARX

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Ministério Público de São Paulo

Parte Com Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 220 do CPC em processos criminais
  2. 2 Contagem dos prazos recursais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por recesso forense

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por recesso forense; além disso, o art. 798-A do CPP não é aplicável ao caso por ter sido incluído posteriormente à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 220 do CPC aos feitos penais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.