AREsp 2409421 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade porque a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e não se enquadrava na exceção que autoriza a interrupção do prazo por Embargos de Declaração; os Embargos revelaram erro grosseiro e, assim, não interromperam o prazo para interposição do Agravo.

Parties
Agravante: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade Mantida)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Querela Nullitatis
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Querela Nullitatis

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Parties

Município de Teresópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade é suficientemente genérica para autorizar a oposição de embargos de declaração que interrompam o prazo do agravo
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade porque a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e não se enquadrava na exceção que autoriza a interrupção do prazo por Embargos de Declaração; os Embargos revelaram erro grosseiro e, assim, não interromperam o prazo para interposição do Agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.