AREsp 2508763 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Taxatividade
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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial configuram erro grosseiro e são manifestamente incabíveis