AREsp 2571446 - DECISAO

AREsp 2571446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023; interposição em 22/06/2023), sendo inaplicável a regularização posterior pela ausência de comprovação de eventual feriado local no ato, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NILZA RAMOS FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão De Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão De Prazos Processuais

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Parties

NILZA RAMOS FERREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023; interposição em 22/06/2023), sendo inaplicável a regularização posterior pela ausência de comprovação de eventual feriado local no ato, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se