AREsp 2580103 - DECISAO

AREsp 2580103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/06/2021 e o recurso especial foi interposto em 29/06/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias; além disso, não foi comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/06/2021 e o recurso especial foi interposto em 29/06/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias; além disso, não foi comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se