AREsp 2583868 - DECISAO

AREsp 2583868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 08/11/2023 após intimação do acórdão em 16/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO SANTANA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Atos Processuais E Recursos Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ FRANCISCO SANTANA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 08/11/2023 após intimação do acórdão em 16/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.