AREsp 2580765 - DECISAO

AREsp 2580765 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003; em consequência, não se conhece dos recursos, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LDM SERVICOS LTDA; Recorrente: MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LDM SERVICOS LTDA

Recorrente

MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva de recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003; em consequência, não se conhece dos recursos, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço dos recursos.