AREsp 2568478 - DECISAO

AREsp 2568478 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 04/04/2023 e interposto o recurso em 28/04/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, não podendo ser regularizado pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); por esse motivo, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA - PRESIDENTE BERNARDES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA - PRESIDENTE BERNARDES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 04/04/2023 e interposto o recurso em 28/04/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, não podendo ser regularizado pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); por esse motivo, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.