AREsp 2587884 - DECISAO

AREsp 2587884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 18/09/2023 e recurso em 05/10/2023), não sendo possível sua regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA SENTURION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA SENTURION

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 18/09/2023 e recurso em 05/10/2023), não sendo possível sua regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se