RMS 73348 - DECISAO

RMS 73348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte foi intimada em 13/11/2023 e interpôs o recurso em 06/12/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; em consequência, o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: AQUAPEG LOCAÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Do Feriado
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Prova Do Feriado

Case Brief

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Parties

AQUAPEG LOCAÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 comprovação obrigatória de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 consequência do não conhecimento do recurso sobre pedido liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte foi intimada em 13/11/2023 e interpôs o recurso em 06/12/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; em consequência, o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.